Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições (os "Termos") são emitidos por:

• Nome comercial: Seatru
• Firma: Caravela Mágica, Lda.
• Sede: Av. Costa Azul, Empreendimento Casas do Mar, 18, APT 701, 2970-649 Sesimbra, Portugal
• NIPC: 518252809
• Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT): n.º 42/2025, emitido pelo Turismo de Portugal, I.P.
• E-mail: hello@seatru.eu
• Telefone / WhatsApp: +351 911 822 591

Nos presentes Termos, "Seatru", "nós" e "nosso(a)" designam a entidade jurídica acima identificada. "Você", "seu(sua)", "Cliente" e "Participante" designam a pessoa que efetua uma Reserva, bem como todas as pessoas incluídas nessa Reserva.

Somos uma empresa de animação turística e de turismo marítimo inscrita no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística. A nossa atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (na sua redação atual), pelo Turismo de Portugal, I.P., e pela legislação de defesa do consumidor de Portugal e da União Europeia.

2. Definições

2.1. "Serviço" designa qualquer passeio de caiaque, passeio de barco transparente (clear boat), programa de team building ou outra atividade turística que oferecemos ou vendemos.

2.2. "Reserva" designa uma marcação confirmada de um ou mais Serviços

.2.3. "Confirmação de reserva" designa o e-mail, mensagem ou voucher que nós (ou um canal de venda ou parceiro que atue em nosso nome) enviamos a confirmar uma Reserva.

2.4. "Canal de venda" designa a plataforma ou via através da qual é efetuada uma Reserva, incluindo os nossos próprios canais de contacto, agências de viagens online e marketplaces, bem como parceiros comerciais ou revendedores autorizados.

2.5. "Participante responsável" designa a pessoa que efetua a Reserva e que é responsável por todos os membros do grupo.

2.6. "Força maior" tem o significado que lhe é atribuído na Secção 20.

3. Âmbito e aceitação

3.1. Os presentes Termos regem a relação entre si e a Seatru relativamente a todos os Serviços reservados diretamente connosco, incluindo através do nosso website, e-mail, WhatsApp ou telefone.

3.2. Ao efetuar uma Reserva, confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos, em nome próprio e em nome de todos os membros do seu grupo, e que tem, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo, ou que um adulto responsável está a efetuar a Reserva em nome de eventuais menores integrados no grupo.

3.3. Reservas efetuadas através de parceiro, agente ou revendedor. Caso efetue a Reserva através de um Parceiro que atue em nosso nome (por exemplo, uma agência de viagens, um fornecedor de eventos corporativos ou um marketplace online), poderão aplicar-se igualmente os termos de reserva, pagamento e cancelamento desse Parceiro, prevalecendo os termos do Parceiro quanto a essas matérias, na relação Parceiro-cliente, sempre que divirjam dos presentes Termos. As disposições relativas a conduta, segurança e responsabilidade constantes dos presentes Termos continuam a aplicar-se ao Serviço por nós prestado.

3.4. O participante responsável assegura o cumprimento dos presentes Termos por todos os membros do grupo e é o ponto de contacto para todas as comunicações relativas à Reserva.

4. Os nossos Serviços

4.1. A Seatru presta serviços de passeios e experiências em caiaque e em barco transparente (clear boat) em Sesimbra e no Parque Natural da Arrábida, incluindo passeios privados, passeios em pequenos grupos e programas de team building para grupos empresariais e outros.

4.2. Os Serviços são prestados por guias e skippers qualificados, com recurso a caiaques transparentes, a uma embarcação totalmente transparente ou a carrinhas. O tipo de embarcação, o tipo de viatura, a dimensão do grupo e o percurso são definidos em função do número de participantes, do Serviço reservado e das condições de mar e meteorológicas verificadas.

4.3. O que se encontra incluído em cada Serviço (por exemplo, equipamento, acompanhamento por guia, bebidas/refeições ligeiras ou transferes) é o que estiver indicado na respetiva proposta comercial, orçamento ou confirmação de reserva. Salvo indicação expressa, os preços não incluem transporte até ao ponto de encontro, refeições, despesas pessoais ou gratificações.

4.4. Os percursos, horários e a ordem das atividades são planeados de boa-fé, podendo ser ajustados pelo guia ou skipper por razões de segurança, meteorologia, condições do mar ou necessidade operacional. Tais ajustes não constituem uma alteração do contrato para efeitos da Secção 11, salvo se alterarem uma característica essencial do Serviço.

5. Reserva e formação do contrato

5.1. Pode reservar diretamente connosco através do nosso website, por e-mail, WhatsApp ou telefone, ou através de um Parceiro autorizado.

5.2. Um pedido de reserva constitui uma proposta da sua parte. O contrato entre si e a Seatru só se considera celebrado quando nós (ou um Parceiro que atue em nosso nome) emitirmos a confirmação de reserva. Caso não nos seja possível confirmar o Serviço, a data ou a hora solicitados, não se forma qualquer contrato e qualquer montante pago é reembolsado.

5.3. Para confirmar e prestar uma Reserva necessitamos, no mínimo: do nome completo do participante responsável; de um endereço de e-mail válido e de um número de telefone contactável; do número de participantes; da data e hora pretendidas para o Serviço; e de quaisquer requisitos especiais (ver Secção 8). É da sua responsabilidade a exatidão das informações prestadas.

6. Preços e pagamento

6.1. Os preços são apresentados em euros (EUR) e, salvo indicação em contrário, incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legalmente aplicável.

6.2. O preço aplicável à sua Reserva é o preço confirmado no seu orçamento, proposta comercial ou confirmação de reserva. Um preço confirmado não será alterado após a confirmação da Reserva, salvo se alterar a Reserva (Secção 9) ou em caso de erro manifesto de preço.

6.3. O pagamento é efetuado por transferência bancária ou por outro meio acordado no momento da Reserva. Em Reservas de grupo e de team building, poderá ser exigido um sinal para confirmar a marcação, sendo o remanescente devido até à data indicada no orçamento ou na confirmação. Não estamos obrigados a prestar um Serviço cujo pagamento devido não tenha sido recebido.

7. Requisitos especiais, saúde e segurança

7.1. Caso algum participante tenha uma deficiência, mobilidade reduzida, uma condição médica ou qualquer outro requisito suscetível de afetar a sua participação, solicitamos que nos informe no momento da Reserva e, em qualquer caso, antes do início do Serviço, para que possamos avaliar a adequação e, sempre que possível, adotar as adaptações razoáveis.

7.2. As atividades de caiaque e de barco implicam movimento sobre a água e exigem um nível básico de aptidão física e capacidade de nadar. É da sua responsabilidade assegurar que cada membro do grupo se encontra apto a participar. Caso consideremos, de forma fundamentada, que um Serviço é inadequado ou inseguro para um participante, informá-lo-emos e, quando adequado, proporemos uma alternativa ou um reembolso parcial.

7.3. Os participantes com idade inferior a 18 anos devem ser acompanhados por um adulto responsável que integre o grupo.

7.4. Durante o Serviço, deve seguir sempre as instruções de segurança razoáveis do seu guia ou skipper.

8. Regras a bordo e conduta

Tratando-se, na experiência Clear Boat, de uma embarcação totalmente transparente, aplicam-se a todos os participantes as seguintes regras:

• Traga o mínimo possível consigo para bordo.
• Será solicitado a todos os participantes que retirem o calçado antes do embarque; o calçado e os sacos são guardados em segurança numa caixa própria no interior da embarcação.
• Para ajudar a preservar a transparência e o estado da superfície da embarcação, evite trazer objetos que a possam riscar ou danificar.
• Se for propenso a enjoo, traga consigo comprimidos para o enjoo.
• É proibido fumar a bordo. Não são permitidas bebidas a bordo, com exceção das fornecidas pela Seatru.
• Não existem instalações sanitárias a bordo.
• Os participantes devem contribuir para a preservação do oceano e da linha costeira: não é permitido lançar lixo ao mar nem deixá-lo na praia. Os resíduos produzidos durante a Atividade devem ser conservados pelo participante até se alcançar um ponto de recolha adequado.

Podemos recusar iniciar, ou pôr termo a, um Serviço sem direito a reembolso caso um participante se encontre embriagado, adote comportamento abusivo ou ilícito, se recuse a cumprir instruções de segurança ou coloque em risco a segurança de qualquer pessoa. É responsável por perdas ou danos causados aos equipamentos ou embarcações da Seatru por uso indevido ou comportamento desrazoável.

9. Alterações por sua iniciativa

9.1. Caso pretenda alterar a data de uma Reserva confirmada, tal poderá ser possível mediante disponibilidade, com um custo adicional de 10 € por pessoa. Os pedidos de alteração devem ser apresentados por escrito, com a maior antecedência possível.

9.2. Em Reservas de grupo e de team building, alterações ao número de participantes podem repercutir-se no preço; confirmaremos qualquer diferença antes de aplicar a alteração.

10. Cancelamentos e reembolsos por sua iniciativa

10.1. Salvo se for acordada por escrito uma política diferente para uma Reserva específica, os cancelamentos ficam sujeitos ao seguinte, contado a partir da data confirmada da Atividade:

• Aviso com mais de 14 dias: reembolso integral ou crédito para data futura, à sua escolha.
• Aviso entre 14 e 7 dias: a Seatru retém 50% do valor total da reserva.
• Aviso com menos de 7 dias, ou não comparência: a Seatru retém a totalidade do valor da reserva.

10.2. Os pedidos de cancelamento devem ser apresentados por escrito para hello@seatru.eu. O cancelamento produz efeitos no momento em que recebemos o seu pedido. Reservamo-nos o direito de aplicar estes termos por participante em caso de redução parcial da dimensão do grupo.

10.3. Inexistência de direito de livre resolução em serviços de lazer com data marcada. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), o direito de livre resolução de 14 dias aplicável a muitos contratos celebrados à distância não se aplica a serviços de lazer e turismo prestados em data determinada. Aplicam-se, em substituição, as regras de cancelamento previstas na presente Secção 10.

11. Meteorologia, condições do mar e alterações por nossa iniciativa

11.1. Tratando-se de uma atividade realizada no mar, baseamo-nos nas previsões meteorológicas e do estado do mar para planear cada saída. Em caso de ventos fortes ou condições marítimas adversas, a Atividade poderá ser reagendada, por razões de segurança e conforto dos participantes e da tripulação.

11.2. Sempre que possível, o reagendamento será comunicado com a devida antecedência; contudo, as previsões nem sempre correspondem às condições verificadas no próprio dia, podendo a Atividade ser reagendada ou cancelada no próprio dia por razões de segurança.

11.3. Quando o reagendamento ou cancelamento for iniciado pela Seatru por razões meteorológicas, de segurança ou operacionais alheias à sua vontade, não é aplicável qualquer custo adicional, sendo-lhe proposta a próxima data disponível ou o reembolso integral dos montantes pagos relativamente ao Serviço afetado.

11.4. A nossa obrigação, nestes casos, limita-se à data alternativa ou ao reembolso acima descritos. Não somos responsáveis por custos acessórios ou consequenciais em que possa incorrer (por exemplo, viagem ou alojamento não reservados connosco). Recomendamos a contratação de um seguro de viagem adequado (Secção 15).

12. A nossa responsabilidade

12.1. Somos responsáveis pela prestação dos Serviços contratados consigo com a diligência profissional exigível a um operador de animação turística registado, nos termos da lei portuguesa aplicável.

12.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 12.4, não somos responsáveis pela não execução ou execução deficiente do contrato quando esta seja imputável a si ou a um membro do seu grupo, a um terceiro alheio ao Serviço, ou a Força maior (Secção 20).

12.3. Na medida do permitido por lei, e com exceção da responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei portuguesa (como a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, ou por dolo), a nossa responsabilidade total emergente de, ou relacionada com, uma Reserva está limitada ao preço total pago pelo Serviço afetado. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais.

12.4. Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade ou direito que não possa ser excluído ou limitado ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia em matéria de defesa do consumidor. Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados.

12.5. Dispomos do seguro de responsabilidade civil exigido aos operadores de animação turística pela lei portuguesa. Os respetivos elementos encontram-se disponíveis mediante pedido.

13. Propriedade intelectual

O nome e o logótipo Seatru, bem como todos os textos, imagens, itinerários e demais conteúdos por nós disponibilizados, são da nossa titularidade ou por nós licenciados e encontram-se protegidos pelo direito da propriedade intelectual. Não é permitido copiar, reproduzir, republicar ou explorar comercialmente estes conteúdos sem a nossa autorização prévia por escrito.

14. Avaliações e comentários

Após o seu Serviço, poderemos convidá-lo a deixar uma avaliação (por exemplo, no TripAdvisor ou no Google). As avaliações são voluntárias. Caso tenha algum problema, pedimos que nos dê primeiro a oportunidade de o resolver (ver Secção 15).

15. Reclamações, Livro de Reclamações e resolução de litígios

15.1. Se algo não estiver bem, informe o seu guia durante o Serviço, sempre que possível, e contacte-nos com a maior brevidade através de hello@seatru.eu, para que possamos procurar resolver a situação rapidamente.

15.2. Disponibilizamos livro de reclamações em formato eletrónico e físico, conforme exigido pela lei portuguesa. Pode aceder ao Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

15.3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, caso um litígio de consumo não possa ser resolvido diretamente, pode submetê-lo a uma entidade competente de resolução alternativa de litígios de consumo, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC (www.cniacc.pt). A lista completa das entidades autorizadas está disponível junto da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

15.4. Para litígios relativos a reservas efetuadas online, encontra-se disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, em ec.europa.eu/consumers/odr.

15.5. O recurso à resolução alternativa de litígios não prejudica o seu direito de submeter o litígio aos tribunais.

16. Proteção de dados

Tratamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei portuguesa n.º 58/2019, de 8 de agosto. As informações de saúde, mobilidade ou alergias que nos forneça são tratadas exclusivamente para assegurar a prestação do Serviço em condições de segurança.

17. Seguro de viagem

Recomendamos que o Cliente e o seu grupo disponham de um seguro de viagem ou de atividade adequado, que cubra, no mínimo, cancelamento, acidentes e bens pessoais. O nosso seguro de responsabilidade civil (cláusula 12.5) não substitui o seu seguro de viagem pessoal.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Os presentes Termos e qualquer contrato ao seu abrigo celebrado regem-se pela lei portuguesa.

18.2. Os tribunais portugueses são competentes para dirimir litígios emergentes de, ou relacionados com, os presentes Termos, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor aplicáveis no seu país de residência.

19. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente, por exemplo para refletir alterações nos nossos Serviços ou na lei. A versão em vigor no momento em que efetua uma Reserva é a versão aplicável a essa Reserva.

20. Força maior

20.1. "Força maior" designa circunstâncias inevitáveis e excecionais alheias ao nosso controlo razoável, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido adotadas todas as medidas razoáveis — por exemplo, condições meteorológicas e marítimas severas, fenómenos naturais, medidas de epidemia ou pandemia, greves, agitação civil, ou atos ou restrições de autoridades públicas.

20.2. Não incorremos em incumprimento dos presentes Termos, nem em responsabilidade, por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações que resulte de Força maior. Aplica-se a Secção 11 sempre que a Força maior afete um Serviço.

21. Disposições gerais

21.1. Salvaguarda das restantes disposições. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.

21.2. Não renúncia. A não exigência do cumprimento de uma disposição não constitui renúncia à mesma.

21.3. Acordo integral. Os presentes Termos, em conjunto com a confirmação de reserva e com qualquer orçamento ou proposta comercial, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente à Reserva.

21.4. Língua. Os presentes Termos são disponibilizados em língua inglesa. Sempre que seja igualmente disponibilizada uma versão em português, prevalece a versão inglesa em caso de conflito de interpretação.

21.5. Contacto. As questões relativas aos presentes Termos podem ser enviadas para hello@seatru.eu ou +351 911 822 591.Seatru — Caravela Mágica, Lda. · NIPC 518252809 · RNAAT n.º 42/2025 · Sesimbra, Portugal